Saiba como denunciar e bloquear ligações de telemarketing

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Quem nunca recebeu uma chamada telefônica em horários inconvenientes sobre ofertas de produtos e serviços dos mais variados?

Você sabia que é possível bloquear essas ligações? A Fundação PROCON/SP mantém em seu site o sistema “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing”.

Para utilizar esse serviço é preciso cadastrar o número do telefone fixo ou móvel neste link http://www.procon.sp.gov.br/bloqueiotelef/

O PROCON/SP passa a gerenciar o cadastro e, 30 dias depois, o consumidor só receberá chamadas de instituições filantrópicas e de empresas que forem autorizadas por escrito.

O bloqueio está previsto na Lei 13.226/08 e regulamentado pelo Decreto Estadual 53.921/08.

As empresas que desrespeitarem a legislação devem prestar esclarecimentos sob sua conduta e estão sujeitas a processos administrativos e multas que podem chegar a R$ 9 milhões.

 

 

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